Nesta quinta-feira, às 10 horas, acontecerá a primeira Sessão Extraordinária de 2023 na Câmara Municipal de Tabaporã. Três projetos de lei serão submetidos à aprovação dos vereadores, com destaque para o Projeto de Lei Municipal número 1339/2023, que tem grande significado para os profissionais da saúde do município.

O Projeto de Lei Municipal número 1339/2023 propõe uma medida de extrema importância: a complementação do Piso Salarial Nacional para os cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. Esta iniciativa é um reflexo do compromisso do poder público municipal em valorizar e reconhecer o trabalho essencial desempenhado por esses profissionais.

De acordo com o artigo 1º do projeto, os valores mínimos de vencimento foram estabelecidos em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e emenda constitucional nº 127, de 2022. Os vencimentos, para uma carga horária de 44 horas semanais, serão os seguintes:

Enfermeiro: R$ 4.750,

Técnico de enfermagem: R$ 3.325,

Auxiliar de Enfermagem e Parteira: R$ 2.375.

A partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2023, esses valores serão implementados de forma complementar, conforme previsto no artigo 4º do projeto, até que se concretizem os repasses da União para custeio do piso salarial dos profissionais de enfermagem.

A expectativa é que essa medida traga benefícios não apenas para os profissionais de saúde, mas também para a qualidade dos serviços prestados à população de Tabaporã.

Além do Projeto de Lei Municipal número 1339/2023, também serão apreciados os Projetos de Lei Municipais números 1337/2023 e 1338/2023, que igualmente trazem pautas relevantes para o município.

Por: Juara em Destaque/Fernando José, DRT nº: 0003293/MT.